Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sabe se sua empresa está adequada a ela?
Se sua resposta for não, entenda de uma vez por todas suas principais exigências e qual o seu impacto para as empresas.
- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Aprovada em 2018, mas em vigor apenas em agosto de 2020, a LGPD é o principal marco regulatório sobre proteção e privacidade de dados pessoais no Brasil.
Essa norma estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de usuários que venham a informá-los em seus canais digitais, como: sites, blogs, ou outras plataformas digitais. Garantindo que o usuário saiba quais dados estão sendo coletados, qual sua finalidade, além de assegurar que as empresas não disponham dessas informações além do tempo necessário.
- Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas?
O principal impacto da lei para as empresas é a obrigatoriedade de prestar satisfação sobre as medidas de proteção de dados pessoais, uma vez que, a mesma, efetua atividades que envolvem entrega aos consumidores e que lida com diversos documentos, inclusive de natureza fiscal.
- Entenda quais são as principais exigências da lei e como se adequar a elas:
Primeiramente é importante que você verifique e identifique as políticas, ferramentas e os riscos envolvidos no tratamento de dados da sua empresa. Já que é fundamental ser transparente e manter o usuário informado sobre o seu serviço e por qual razão seus dados serão coletados, como no uso de cookies, formulários e nas políticas de privacidade.
O consentimento do usuário também é necessário, ele precisa ser informado e aceitar a coleta de seus dados pessoais, além de estar ciente que sua permissão pode ser cancelada a qualquer momento.
Devem ser implementadas também, medidas de segurança e gestão de riscos e falhas que protejam os dados do usuário e da sua empresa. Uma forma de garantir uma proteção extra para sua página é por meio de sites com o HTTPS que utilizam o certificado SSL.
- Quais são as penalidades para quem não se adequar à lei?
As empresas que violarem as diretrizes da lei podem receber punições, que podem variar dependendo da gravidade da infração, ocasionando em diversos impactos, como:
– Multas que podem chegar até a 2% do faturamento da organização;
– Atividades da empresa suspensas, parcial ou totalmente;
– Suspensão de bancos de dados.
Além dessas punições, ocorre também, a perda de confiança e credibilidade da empresa com seus usuários.
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